Termos e Condições de Uso OverMalls Connect Services
OverMalls Assessoria Empresarial Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 26.228.453/0001-63, é uma pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços online, realizados entre promitentes contratantes (“Contratante”) e promitentes Prestadores de serviço (“Prestadores”), por meio do aplicativo e do site OverMalls (“Plataforma”).
Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), a OverMalls apresenta aos usuários em geral, Contratantes e Prestadores (em conjunto denominados “Usuários”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.
Ao utilizar a Plataforma ou utilizar os serviços ofertados pela OverMalls, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.
1. OBJETO
a. Os serviços objeto dos presentes Termos consistem em:
i. Permitir aos Contratantes que utilizem a Plataforma para livremente e sem direcionamento ou interferência busquem orçamentos de Prestadores;
ii. O Modelo de OverMalls Connect Services, apresenta os orçamentos requeridos pelos Contratantes aos Prestadores (“Orçamentos”), que poderão oferecer ou não os seus Serviços (“Serviços”) ao Contratante.
iii. Viabilizar o contato direto entre Prestadores e Contratantes interessados em adquirir os Serviços, por meio da divulgação das informações de contato de uma parte à outra.
a. A OverMalls, portanto, possibilita que os Usuários contatem-se e negociem entre si diretamente, sem intervir no contato, na negociação ou na efetivação dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer Serviços anunciados por seus Usuários na Plataforma.
b. Na qualidade de classificado de Serviços, a OverMalls não impõe ou interfere em qualquer negociação sobre condição, valor, qualidade, forma ou prazo da contratação entre os Contratantes e Prestadores, tampouco garante a qualidade, ou entrega dos Serviços contratados entre os Usuários.
c. Ao se cadastrar, o Usuário poderá utilizar todos os serviços básicos disponibilizados na Plataforma disponíveis para sua região, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado estes Termos.
2. CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE:
a. Os serviços da OverMalls Connect Service estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas na OverMalls, temporária ou definitivamente. Ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções legais cominadas pelo Código Civil.
b. É vedada a criação de mais de um cadastro por CPF ou CNPJ. Em caso de multiplicidade de cadastros, a OverMalls reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.
i. Somente será permitida a vinculação de um cadastro por CPF ou CNPJ, telefone ou e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.
c. A OverMalls pode unilateralmente excluir o cadastro dos Usuários quando verificado que a conduta do Usuário é ou será prejudicial ou ofensiva a outros Usuários, a OverMalls e seus funcionários ou a terceiros.
3. CADASTRO
a. É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos pelo OverMalls no momento do cadastramento.
b. É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo a OverMalls qualquer tipo de responsabilidade civil e/ou criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.
c. A OverMalls se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como solicitar dados adicionais e documentos que entenda serem pertinentes, a fim de conferir os dados pessoais informados.
d. Caso a OverMalls considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a OverMalls se reserva o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.
e. O Usuário compromete-se a notificar o OverMalls imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela OverMalls na Plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta.
f. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do OverMalls.
g. O apelido que o Usuário utiliza na OverMalls não poderá guardar semelhança com o nome da OverMalls. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os Serviços serão prestados pela OverMalls ou que façam parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos ou que infrinjam a legislação em vigor.
h. Não é permitido aos Prestadores se apresentarem aos Contratantes como funcionários, Prestadores de serviço ou contratados do OverMalls. Os Contratantes entendem que os Prestadores não são subordinados a OverMalls de nenhuma forma.
i. A OverMalls se reserva o direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito.
4. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
a. A OverMalls poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor 9 (nove) dias depois de publicados na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.
i. As alterações não vigorarão em relação a negociações entre Prestador e Contratante já iniciados ao tempo em que tais alterações sejam publicadas. Apenas para estes, os Termos valerão com a redação anterior.
b. Os serviços oferecidos pela OverMalls poderão ser diferentes para cada região do país. Estes Termos deverão ser interpretados de acordo com a região em que foi efetuado o cadastro do Prestador.
5. ACEITE DE ORÇAMENTOS
a. No Modelo de Utilização da Plataforma, os Contratantes prestarão informações básicas sobre os Serviços ou Produtos que pretendem contratar e os Orçamentos serão disponibilizados aos Prestadores que poderão, de livre vontade, escolher se atendem ou não o Contratante.
b. Os dados de contato do Contratante somente serão disponibilizados ao Prestador, caso o mesmo informe na solicitação do serviço que aceita disponibilizar seu contato aos Prestadores.
c. O Prestador reconhece que, ao se cadastrar na OverMalls Connect Service, ele apenas terá acesso as cotações 48 horas após a solicitação do Contratante, a menos que realize a assinatura da OverMalls Connect Service Plus e terá acesso de forma antecipada as cotações, não podendo responsabilizar o OverMalls pelo insucesso de uma eventual negociação com o Contratante, qualquer que seja o motivo, incluindo o não retorno do Contratante.
6. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
a. Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelo Usuário da OverMalls são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.
b. A OverMalls tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados pela OverMalls.
c. A OverMalls não tem acesso ao conteúdo das ligações ou comunicações entre os Usuários.
d. A OverMalls, por motivos legais, manterá em seu banco de dados todas as informações coletadas dos Usuários caso necessário, os direitos do titular podem ser solicitados por meio de um dos canais de atendimento.
e. Toda informação prestada pelos Usuários a OverMalls é protegida por empresas especializadas.
f. A OverMalls segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e pode estar sujeito a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, OverMalls não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas.
g. A OverMalls coleta e guarda todas as informações prestadas por seus usuários durante a utilização de sua Plataforma, incluindo no momento do cadastramento, para uso próprio e de seus parceiros comerciais.
h. O nome, e-mail e outros dados dos Usuários poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta ou Serviços prestados, avisos sobre violações ao Termo e outras comunicações que a OverMalls considerar necessárias. Os Usuários poderão requisitar a OverMalls a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing).
i. A OverMalls prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.
7. ASSINATURAS
a. Os Prestadores poderão adquirir uma assinatura para acionar as funcionalidades da Plataforma da OverMalls, principalmente a antecipação de orçamentos dos Contratantes.
b. A assinatura poderá ser adquiridas online no site de OverMalls.
c. O preço e disponibilidade estão sujeitos a alterações com aviso prévio.
d. O Prestador é o único responsável por verificar se a sua assinatura esta ativa. É obrigação do Prestador informar a OverMalls sobre qualquer falha ou erro.
e. Em nenhum caso, as assinaturas oferecidas sem custo ao Prestador serão reembolsadas ou transformadas em dinheiro. O Prestador aceita que a OverMalls poderá extinguir, excluir ou reduzir sua assinatura bonificada e nenhuma indenização ou ressarcimento serão devidos neste caso.
9. POLÍTICA DE CANCELAMENTO
a. A assinatura adquirida pelo Prestador não serão devolvidas ao Prestador ou convertidas em moeda corrente, caso o Prestador decida parar de usar a Plataforma OverMalls.
b. A assinatura adquirida terá validade de 1 (um) ano a partir do momento da aquisição. Após esse período, a assinatura vencida e não renovada será cancelada e voltará a ser um Prestador com acesso básico, que não poderá reclamar nenhum direito.
c. Ainda, caso o Prestador não receba nenhuma solicitação de orçamento, o Prestador não poderá reclamar nenhum direito sobre a assinatura.
d. O Prestador que não deseje realizar a renovação automática da assinatura (período de 1 ano) deverá, em até 7 (sete) dias após a renovação automática e apenas caso não tenha utilizado a plataforma, informar a OverMalls que não deseja efetuar a renovação. Após esse período, não será permitida a rescisão.
10. SERVIÇOS E ANÚNCIOS E ORÇAMENTOS PROIBIDOS
a. A OverMalls é uma Plataforma de classificados online de Serviços, estando proibida a veiculação de qualquer anúncio ou pedido de orçamento de venda, aluguel, troca ou qualquer forma de transferência de posse ou propriedade de qualquer bem móvel ou imóvel.
b. Estão proibidas também a veiculação de anúncios de serviços ilegais de acordo com a legislação vigente ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros.
c. A OverMalls excluirá, unilateralmente e sem qualquer comunicação prévia, aquele Prestadores que desrespeitar as regras contidas nesta seção.
d. A OverMalls não realiza uma curadoria prévia dos anúncios veiculados na Plataforma.
e. Qualquer Usuário ou pessoa física ou jurídica que se sentir ofendido por qualquer anúncio veiculado na Plataforma poderá requisitar a OverMalls que exclua aquele anúncio da Plataforma, pelos seus canais de atendimento.
11. SISTEMA DE QUALIFICAÇÃO DOS PRESTADORES
a. Os Prestadores aceitam e se submetem ao sistema de qualificação adotado pela OverMalls.
b. Os Prestadores concordam que a OverMalls poderá cancelar, excluir ou suspender por tempo indeterminado cadastros que apresentem qualificações negativas de forma reiterada.
c. Não assistirá aos Prestadores qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais, em razão da qualificação atribuída aos Serviços anunciados.
d. Caso o Prestador excluído tenha contratado um plano, a OverMalls devolverá os valores do plano contratado, em até 60 dias, proporcionalmente ao número de meses restantes desde a contratação até a efetiva exclusão e aplicando multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo.
i. O Prestador excluído deverá enviar uma cópia do RG, CPF, CNPJ e comprovante de residência para fazer jus à devolução de valores. O Prazo de 60 dias para a devolução dos valores começará a ser contado a partir da data de recebimento de todos os documentos pela OverMalls.
12. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
a. O Prestador deve ter capacidade legal para prestar o Serviço.
b. Em virtude da OverMalls não figurar como parte nas transações de contratação dos Serviços que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Contratante, do Prestador ou de ambos, conforme o caso. Na hipótese de interpelação judicial que tenha como Réu a OverMalls, cujos fatos fundem-se em ações do Prestador, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, incluindo despesas com taxas, emolumentos, acordos, honorários advocatícios entre outros. Por não figurar como parte nas transações que se realizam entre os Usuários, a OverMalls também não pode obrigar os Usuários a honrarem suas obrigações ou a efetivarem a negociação.
c. O Prestador deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de serviços, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento poderá ser exigido judicialmente pelo Contratante
d. A OverMalls não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Contratante deverá exigir nota fiscal do Prestador em suas transações. O Prestador, nos moldes da lei vigente, responsabilizar-se-á pelo cumprimento da integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente aquelas referentes a tributos incidentes.
13. PRÁTICAS VEDADAS
a. É terminantemente vedado aos Usuários, entre outras atitudes previstas nestes Termos, manipular, direta ou indiretamente, os preços dos Serviços anunciados.
b. Os Usuários não poderão: (i) Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos; (ii) Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais); (iii) Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a Plataforma do site; e (iv) incluir meios de contato como telefone, e-mail, endereço e outras formas de comunicação nas ofertas.
14. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS
a. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar OverMalls ou seus Usuários por eventuais danos causados.
15. SANÇÕES
a. Sem prejuízo de outras medidas, a OverMalls poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou os anúncios do Usuário, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se: (i) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas da OverMalls; (ii) descumprir com seus deveres de Usuário; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; (v) A OverMalls entender que os anúncios ou qualquer outra atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou a OverMalls ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
b. Nos casos de suspensão, temporária ou permanente, do cadastro do Prestador, todos os anúncios ativos e as ofertas realizadas serão automaticamente canceladas.
i. Em caso de suspensão temporária, o plano contratado pelo Prestador será suspenso até a reabilitação do cadastro do Prestador, quando voltará a viger normalmente.
ii. Em caso de suspensão permanente, o OverMalls devolverá os valores do pacote contratado, em até 60 dias, proporcionalmente ao número de meses restantes desde a contratação até a efetiva exclusão.
iii. Em caso de suspensão permanente ou exclusão do Prestador em razão de comprovação ou suspeita de fraude contra OverMalls ou Contratantes, a OverMalls não devolverá os valores do plano contratado.
c. OverMalls se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais.
i. Em caso de requisição de documentos, quaisquer prazos determinados nestes Termos só serão aplicáveis a partir da data de recebimento dos documentos solicitados ao Prestador pela OverMalls.
16. RESPONSABILIDADES
a. A OverMalls não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.
b. A OverMalls não é responsável pela entrega dos Serviços anunciados pelos Prestadores na Plataforma.
c. A OverMalls tampouco se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos Serviços oferecidos ou contratados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles fornecidos. A OverMalls, por não ser proprietária, depositante ou detentora dos produtos oferecidos, não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos Serviços que anuncia ou pelas ofertas que realiza.
d. A OverMalls não será responsável por ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de contato com a OverMalls ou quaisquer outros Usuário, por qualquer motivo que o seja.
e. A OverMalls não poderá ser responsabilizada pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. Os Usuários reconhecem e aceitam que, ao realizar negociações com outros Usuários, fazem-no por sua conta e risco, reconhecendo a OverMalls como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos Serviços ofertados por terceiros.
f. Em nenhum caso a OverMalls será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio de Plataforma, decorrentes da conduta de outros Usuários.
g. Por se tratar de negociações realizadas por meio eletrônico entre dois Usuários que não se conheciam previamente à negociação, a OverMalls recomenda que toda transação seja realizada com cautela e prudência.
h. Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade da OverMalls e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.
i. A OverMalls se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.
17. ALCANCE DOS SERVIÇOS
a. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre a OverMalls e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que a OverMalls não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos Serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar.
b. A OverMalls não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos Usuários. A OverMalls não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em sua Plataforma e não será responsável pela correspondência ou por contratos que o Usuário realize com terceiros.
i. A OverMalls poderá oferecer aos Prestadores um serviço de conferência, para garantir a sua identidade e dados cadastrais. A OverMalls poderá informar aos Contratantes quando esse serviço foi utilizado pelo Prestador.
ii. O Prestador que burlar o sistema de conferência a fim de receber vantagens ilícitas será excluído da Plataforma e poderão ser tomadas medidas judiciais cabíveis, especialmente de cunho criminal.
18. PROBLEMAS DECORRENTES DO USO DO SISTEMA
a. A OverMalls não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
b. A OverMalls não é responsável pela compatibilidade entre a sua Plataforma e hardwares de propriedade do Usuário. O Usuário deverá manter o seu equipamento atualizado e não poderá responsabilizar a OverMalls caso a Plataforma não seja acessível em equipamentos antiquados.
c. O OverMalls também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.
19. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS
a. O uso comercial da expressão "OverMalls" ou "OverMalls Connect Services" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade do OverMalls e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da OverMalls.
20. INDENIZAÇÃO
a. O Usuário indenizará a OverMalls, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na Plataforma, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos e das demais políticas da OverMalls ou, ainda, de qualquer violação, pelo Usuário, de lei ou de direitos de terceiros.
21. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
a. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.
22. SERVIÇOS E ANÚNCIOS E ORÇAMENTOS PROIBIDOS
a. A OverMalls é uma Plataforma de classificados online de Serviços, estando proibida a veiculação de qualquer anúncio ou pedido de orçamento de venda, aluguel, troca ou qualquer forma de transferência de posse ou propriedade de qualquer bem móvel ou imóvel.
b. Estão proibidas também a veiculação de anúncios de serviços ilegais de acordo com a legislação vigente ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros.
c. A OverMalls excluirá, unilateralmente e sem qualquer comunicação prévia, aquele Usuário que desrespeitar as regras contidas nesta seção.
i. A OverMalls não realiza uma curadoria prévia dos anúncios veiculados na Plataforma.
d. Qualquer Usuário ou pessoa física ou jurídica que se sentir ofendido por qualquer anúncio veiculado na Plataforma poderá requisitar a OverMalls que exclua aquele anúncio de sua Plataforma, pelos seus canais de atendimento.
Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), a OverMalls apresenta aos usuários em geral, Contratantes e Prestadores (em conjunto denominados “Usuários”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.
Ao utilizar a Plataforma ou utilizar os serviços ofertados pela OverMalls, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.
1. OBJETO
a. Os serviços objeto dos presentes Termos consistem em:
i. Permitir aos Contratantes que utilizem a Plataforma para livremente e sem direcionamento ou interferência busquem orçamentos de Prestadores;
ii. O Modelo de OverMalls Connect Services, apresenta os orçamentos requeridos pelos Contratantes aos Prestadores (“Orçamentos”), que poderão oferecer ou não os seus Serviços (“Serviços”) ao Contratante.
iii. Viabilizar o contato direto entre Prestadores e Contratantes interessados em adquirir os Serviços, por meio da divulgação das informações de contato de uma parte à outra.
a. A OverMalls, portanto, possibilita que os Usuários contatem-se e negociem entre si diretamente, sem intervir no contato, na negociação ou na efetivação dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer Serviços anunciados por seus Usuários na Plataforma.
b. Na qualidade de classificado de Serviços, a OverMalls não impõe ou interfere em qualquer negociação sobre condição, valor, qualidade, forma ou prazo da contratação entre os Contratantes e Prestadores, tampouco garante a qualidade, ou entrega dos Serviços contratados entre os Usuários.
c. Ao se cadastrar, o Usuário poderá utilizar todos os serviços básicos disponibilizados na Plataforma disponíveis para sua região, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado estes Termos.
2. CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE:
a. Os serviços da OverMalls Connect Service estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas na OverMalls, temporária ou definitivamente. Ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções legais cominadas pelo Código Civil.
b. É vedada a criação de mais de um cadastro por CPF ou CNPJ. Em caso de multiplicidade de cadastros, a OverMalls reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.
i. Somente será permitida a vinculação de um cadastro por CPF ou CNPJ, telefone ou e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.
c. A OverMalls pode unilateralmente excluir o cadastro dos Usuários quando verificado que a conduta do Usuário é ou será prejudicial ou ofensiva a outros Usuários, a OverMalls e seus funcionários ou a terceiros.
3. CADASTRO
a. É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos pelo OverMalls no momento do cadastramento.
b. É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo a OverMalls qualquer tipo de responsabilidade civil e/ou criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.
c. A OverMalls se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como solicitar dados adicionais e documentos que entenda serem pertinentes, a fim de conferir os dados pessoais informados.
d. Caso a OverMalls considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a OverMalls se reserva o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.
e. O Usuário compromete-se a notificar o OverMalls imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela OverMalls na Plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta.
f. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do OverMalls.
g. O apelido que o Usuário utiliza na OverMalls não poderá guardar semelhança com o nome da OverMalls. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os Serviços serão prestados pela OverMalls ou que façam parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos ou que infrinjam a legislação em vigor.
h. Não é permitido aos Prestadores se apresentarem aos Contratantes como funcionários, Prestadores de serviço ou contratados do OverMalls. Os Contratantes entendem que os Prestadores não são subordinados a OverMalls de nenhuma forma.
i. A OverMalls se reserva o direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito.
4. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
a. A OverMalls poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor 9 (nove) dias depois de publicados na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.
i. As alterações não vigorarão em relação a negociações entre Prestador e Contratante já iniciados ao tempo em que tais alterações sejam publicadas. Apenas para estes, os Termos valerão com a redação anterior.
b. Os serviços oferecidos pela OverMalls poderão ser diferentes para cada região do país. Estes Termos deverão ser interpretados de acordo com a região em que foi efetuado o cadastro do Prestador.
5. ACEITE DE ORÇAMENTOS
a. No Modelo de Utilização da Plataforma, os Contratantes prestarão informações básicas sobre os Serviços ou Produtos que pretendem contratar e os Orçamentos serão disponibilizados aos Prestadores que poderão, de livre vontade, escolher se atendem ou não o Contratante.
b. Os dados de contato do Contratante somente serão disponibilizados ao Prestador, caso o mesmo informe na solicitação do serviço que aceita disponibilizar seu contato aos Prestadores.
c. O Prestador reconhece que, ao se cadastrar na OverMalls Connect Service, ele apenas terá acesso as cotações 48 horas após a solicitação do Contratante, a menos que realize a assinatura da OverMalls Connect Service Plus e terá acesso de forma antecipada as cotações, não podendo responsabilizar o OverMalls pelo insucesso de uma eventual negociação com o Contratante, qualquer que seja o motivo, incluindo o não retorno do Contratante.
6. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
a. Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelo Usuário da OverMalls são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.
b. A OverMalls tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados pela OverMalls.
c. A OverMalls não tem acesso ao conteúdo das ligações ou comunicações entre os Usuários.
d. A OverMalls, por motivos legais, manterá em seu banco de dados todas as informações coletadas dos Usuários caso necessário, os direitos do titular podem ser solicitados por meio de um dos canais de atendimento.
e. Toda informação prestada pelos Usuários a OverMalls é protegida por empresas especializadas.
f. A OverMalls segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e pode estar sujeito a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, OverMalls não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas.
g. A OverMalls coleta e guarda todas as informações prestadas por seus usuários durante a utilização de sua Plataforma, incluindo no momento do cadastramento, para uso próprio e de seus parceiros comerciais.
h. O nome, e-mail e outros dados dos Usuários poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta ou Serviços prestados, avisos sobre violações ao Termo e outras comunicações que a OverMalls considerar necessárias. Os Usuários poderão requisitar a OverMalls a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing).
i. A OverMalls prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.
7. ASSINATURAS
a. Os Prestadores poderão adquirir uma assinatura para acionar as funcionalidades da Plataforma da OverMalls, principalmente a antecipação de orçamentos dos Contratantes.
b. A assinatura poderá ser adquiridas online no site de OverMalls.
c. O preço e disponibilidade estão sujeitos a alterações com aviso prévio.
d. O Prestador é o único responsável por verificar se a sua assinatura esta ativa. É obrigação do Prestador informar a OverMalls sobre qualquer falha ou erro.
e. Em nenhum caso, as assinaturas oferecidas sem custo ao Prestador serão reembolsadas ou transformadas em dinheiro. O Prestador aceita que a OverMalls poderá extinguir, excluir ou reduzir sua assinatura bonificada e nenhuma indenização ou ressarcimento serão devidos neste caso.
9. POLÍTICA DE CANCELAMENTO
a. A assinatura adquirida pelo Prestador não serão devolvidas ao Prestador ou convertidas em moeda corrente, caso o Prestador decida parar de usar a Plataforma OverMalls.
b. A assinatura adquirida terá validade de 1 (um) ano a partir do momento da aquisição. Após esse período, a assinatura vencida e não renovada será cancelada e voltará a ser um Prestador com acesso básico, que não poderá reclamar nenhum direito.
c. Ainda, caso o Prestador não receba nenhuma solicitação de orçamento, o Prestador não poderá reclamar nenhum direito sobre a assinatura.
d. O Prestador que não deseje realizar a renovação automática da assinatura (período de 1 ano) deverá, em até 7 (sete) dias após a renovação automática e apenas caso não tenha utilizado a plataforma, informar a OverMalls que não deseja efetuar a renovação. Após esse período, não será permitida a rescisão.
10. SERVIÇOS E ANÚNCIOS E ORÇAMENTOS PROIBIDOS
a. A OverMalls é uma Plataforma de classificados online de Serviços, estando proibida a veiculação de qualquer anúncio ou pedido de orçamento de venda, aluguel, troca ou qualquer forma de transferência de posse ou propriedade de qualquer bem móvel ou imóvel.
b. Estão proibidas também a veiculação de anúncios de serviços ilegais de acordo com a legislação vigente ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros.
c. A OverMalls excluirá, unilateralmente e sem qualquer comunicação prévia, aquele Prestadores que desrespeitar as regras contidas nesta seção.
d. A OverMalls não realiza uma curadoria prévia dos anúncios veiculados na Plataforma.
e. Qualquer Usuário ou pessoa física ou jurídica que se sentir ofendido por qualquer anúncio veiculado na Plataforma poderá requisitar a OverMalls que exclua aquele anúncio da Plataforma, pelos seus canais de atendimento.
11. SISTEMA DE QUALIFICAÇÃO DOS PRESTADORES
a. Os Prestadores aceitam e se submetem ao sistema de qualificação adotado pela OverMalls.
b. Os Prestadores concordam que a OverMalls poderá cancelar, excluir ou suspender por tempo indeterminado cadastros que apresentem qualificações negativas de forma reiterada.
c. Não assistirá aos Prestadores qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais, em razão da qualificação atribuída aos Serviços anunciados.
d. Caso o Prestador excluído tenha contratado um plano, a OverMalls devolverá os valores do plano contratado, em até 60 dias, proporcionalmente ao número de meses restantes desde a contratação até a efetiva exclusão e aplicando multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo.
i. O Prestador excluído deverá enviar uma cópia do RG, CPF, CNPJ e comprovante de residência para fazer jus à devolução de valores. O Prazo de 60 dias para a devolução dos valores começará a ser contado a partir da data de recebimento de todos os documentos pela OverMalls.
12. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
a. O Prestador deve ter capacidade legal para prestar o Serviço.
b. Em virtude da OverMalls não figurar como parte nas transações de contratação dos Serviços que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Contratante, do Prestador ou de ambos, conforme o caso. Na hipótese de interpelação judicial que tenha como Réu a OverMalls, cujos fatos fundem-se em ações do Prestador, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, incluindo despesas com taxas, emolumentos, acordos, honorários advocatícios entre outros. Por não figurar como parte nas transações que se realizam entre os Usuários, a OverMalls também não pode obrigar os Usuários a honrarem suas obrigações ou a efetivarem a negociação.
c. O Prestador deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de serviços, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento poderá ser exigido judicialmente pelo Contratante
d. A OverMalls não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Contratante deverá exigir nota fiscal do Prestador em suas transações. O Prestador, nos moldes da lei vigente, responsabilizar-se-á pelo cumprimento da integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente aquelas referentes a tributos incidentes.
13. PRÁTICAS VEDADAS
a. É terminantemente vedado aos Usuários, entre outras atitudes previstas nestes Termos, manipular, direta ou indiretamente, os preços dos Serviços anunciados.
b. Os Usuários não poderão: (i) Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos; (ii) Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais); (iii) Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a Plataforma do site; e (iv) incluir meios de contato como telefone, e-mail, endereço e outras formas de comunicação nas ofertas.
14. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS
a. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar OverMalls ou seus Usuários por eventuais danos causados.
15. SANÇÕES
a. Sem prejuízo de outras medidas, a OverMalls poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou os anúncios do Usuário, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se: (i) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas da OverMalls; (ii) descumprir com seus deveres de Usuário; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; (v) A OverMalls entender que os anúncios ou qualquer outra atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou a OverMalls ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
b. Nos casos de suspensão, temporária ou permanente, do cadastro do Prestador, todos os anúncios ativos e as ofertas realizadas serão automaticamente canceladas.
i. Em caso de suspensão temporária, o plano contratado pelo Prestador será suspenso até a reabilitação do cadastro do Prestador, quando voltará a viger normalmente.
ii. Em caso de suspensão permanente, o OverMalls devolverá os valores do pacote contratado, em até 60 dias, proporcionalmente ao número de meses restantes desde a contratação até a efetiva exclusão.
iii. Em caso de suspensão permanente ou exclusão do Prestador em razão de comprovação ou suspeita de fraude contra OverMalls ou Contratantes, a OverMalls não devolverá os valores do plano contratado.
c. OverMalls se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais.
i. Em caso de requisição de documentos, quaisquer prazos determinados nestes Termos só serão aplicáveis a partir da data de recebimento dos documentos solicitados ao Prestador pela OverMalls.
16. RESPONSABILIDADES
a. A OverMalls não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.
b. A OverMalls não é responsável pela entrega dos Serviços anunciados pelos Prestadores na Plataforma.
c. A OverMalls tampouco se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos Serviços oferecidos ou contratados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles fornecidos. A OverMalls, por não ser proprietária, depositante ou detentora dos produtos oferecidos, não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos Serviços que anuncia ou pelas ofertas que realiza.
d. A OverMalls não será responsável por ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de contato com a OverMalls ou quaisquer outros Usuário, por qualquer motivo que o seja.
e. A OverMalls não poderá ser responsabilizada pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. Os Usuários reconhecem e aceitam que, ao realizar negociações com outros Usuários, fazem-no por sua conta e risco, reconhecendo a OverMalls como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos Serviços ofertados por terceiros.
f. Em nenhum caso a OverMalls será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio de Plataforma, decorrentes da conduta de outros Usuários.
g. Por se tratar de negociações realizadas por meio eletrônico entre dois Usuários que não se conheciam previamente à negociação, a OverMalls recomenda que toda transação seja realizada com cautela e prudência.
h. Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade da OverMalls e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.
i. A OverMalls se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.
17. ALCANCE DOS SERVIÇOS
a. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre a OverMalls e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que a OverMalls não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos Serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar.
b. A OverMalls não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos Usuários. A OverMalls não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em sua Plataforma e não será responsável pela correspondência ou por contratos que o Usuário realize com terceiros.
i. A OverMalls poderá oferecer aos Prestadores um serviço de conferência, para garantir a sua identidade e dados cadastrais. A OverMalls poderá informar aos Contratantes quando esse serviço foi utilizado pelo Prestador.
ii. O Prestador que burlar o sistema de conferência a fim de receber vantagens ilícitas será excluído da Plataforma e poderão ser tomadas medidas judiciais cabíveis, especialmente de cunho criminal.
18. PROBLEMAS DECORRENTES DO USO DO SISTEMA
a. A OverMalls não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
b. A OverMalls não é responsável pela compatibilidade entre a sua Plataforma e hardwares de propriedade do Usuário. O Usuário deverá manter o seu equipamento atualizado e não poderá responsabilizar a OverMalls caso a Plataforma não seja acessível em equipamentos antiquados.
c. O OverMalls também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.
19. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS
a. O uso comercial da expressão "OverMalls" ou "OverMalls Connect Services" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade do OverMalls e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da OverMalls.
20. INDENIZAÇÃO
a. O Usuário indenizará a OverMalls, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na Plataforma, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos e das demais políticas da OverMalls ou, ainda, de qualquer violação, pelo Usuário, de lei ou de direitos de terceiros.
21. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
a. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.
22. SERVIÇOS E ANÚNCIOS E ORÇAMENTOS PROIBIDOS
a. A OverMalls é uma Plataforma de classificados online de Serviços, estando proibida a veiculação de qualquer anúncio ou pedido de orçamento de venda, aluguel, troca ou qualquer forma de transferência de posse ou propriedade de qualquer bem móvel ou imóvel.
b. Estão proibidas também a veiculação de anúncios de serviços ilegais de acordo com a legislação vigente ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros.
c. A OverMalls excluirá, unilateralmente e sem qualquer comunicação prévia, aquele Usuário que desrespeitar as regras contidas nesta seção.
i. A OverMalls não realiza uma curadoria prévia dos anúncios veiculados na Plataforma.
d. Qualquer Usuário ou pessoa física ou jurídica que se sentir ofendido por qualquer anúncio veiculado na Plataforma poderá requisitar a OverMalls que exclua aquele anúncio de sua Plataforma, pelos seus canais de atendimento.
